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Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Secretaria Geral da Marinha. Consultoria Jurídica da Marinha
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Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1953. Decreto nº 20910 de 06/01/1932, Código Civil, artigo 178 parágrafo 10. Lei nº 3768 de 28/10/1948, artigo 2
26315 · Dossiê/Processo · 1956
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era servente aposentado do Arsenal da Marinha, residia à Avenida Osvaldo Cordeiro de Faria, 6, Marechal Hermes, cidade do Rio de Janeiro. Este pediu o pagamento de sua aposentadoria com vencimentos integrais, uma vez que o motivo era de moléstia incurável. Doença. O autor alegou que recebia injustamente uma aposentadoria proporcional. Processo inconcluso.

 União Federal (réu)