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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria Geral da República
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Procuração, 1960 e 1961. Contrato de Locação, 1947. Lei nº 1300 de 28/12/1950
26316 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era uma entidade autárquica à Avenida Almirante Barroso, 78 e havia alugado ao réu o imóvel à Rua Marechal Falcão da Frota, 245, Realengo, Rio de Janeiro, RJ. Houve contravenção ao contrato de locação, com a sublocação indevida. Pediu o devido despejo. O juiz julgou a ação improcedente e recorreu de ofício. O autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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