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Descrição arquivística
Ministério da Guerra. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1961
26318 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, estado civil solteiro, estudantes, residentes no Rio de Janeiro, maior o primeiro e o segundo menor, assistidos por seu pai, funcionário público, entraram com um mandado de segurança para requerer que fossem re-matriculados no Colégio Militar do Rio de Janeiro Rio de Janeiro, tendo a ação fundamentada na Lei nº 1533 de 31/12/1951. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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procuração tabelião José de Queiroz Lima rua Benos Aires,186, em 1966. certificado de isenção do serviço militar, de 1963. Diário da Justiça, de 1968. lei 2370, de 09/12/1954. lei 3067, de 26/12/1956.
29462 · Dossiê/Processo · 1966; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão operário, requereu ação para assegurar sua reforma por incapacidade no posto de 2º Sargento com todos os direitos e vantagens decorrentes tuberculose. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

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