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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Agricultura. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1964. Certificado de Inspeção, 1964. Certificado de Cobertura Cambial, 1964
26331 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era uma sociedade anônima com sede à Rua Sinimbú, 846, RJ. Esta pediu um mandado de segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e Lei nº 1533 de 31/12/1951, para requerer a retirada da matéria-prima a que se refere o incluso certificado de cobertura cambial, relativo à extrato de uísque que o autor importa da Inglaterra. Importação. Ao chegar ao Porto do Rio de Janeiro em data próxima classificando-o no item 11/07/03 da Tarifa Aduaneira, recolhendo o respectivo imposto de importação na base da alíquota indicada no mesmo item. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. O impetrado agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O impetrante recorreu e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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