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Archivistische beschrijving
Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Ministério da Justiça
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Contrato de Arrendamento, 1958. Procuração Tabelião Ernesto Pontes, Rua do Rosário,133, RJ, 1967. Regulamento Interno da Vila Portuária Presidente Dutra, Administração dos Conjuntos Residenciais, 1964. Lista de Arrendatários. Lei do Inquilinato. Lei nº 1300 de 28/12/1950
26358 · Dossiê/Processo · 1964; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era autarquia federal sediada a Avenida Rodrigues Alves, 201. Este pediu o despejo do réu, seu funcionário. A ele dera em locação o apartamento à Vila Portuária Presidente Dutra, Rua Barão da Gamboa, 2, Bloco Maranhão. Ocorreu desrespeito, pois houve sublocação do imóvel caracterizando rescisão contratual. O juiz julgou a ação improcedente e apelou ex-officio. O autor apelou desta, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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