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Description archivistique
Recebedoria do Estado da Guanabara. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Sub-Procuradoria Geral da República. Recebedoria do Distrito Federal
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76,RJ, 1960. Decreto nº 15589 de 29/07/1922. Decreto nº 19957 de 06/05/19631. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 201
26363 · Dossiê/Processo · 1966; 1967
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era uma Ccompanhia de seguros estrangeira sediada a Rua Visconde de Inhaúma, 134. O suplicante pediu a anulação do acórdão do 1ºConselho de Constribuintes e a restituição do valor da multa de Cr$ 40.765,80. Ainda lhe foi cobrado o imposto de fiscalização de Cr$ 203.779,20 . Este alegou que teria ocorrido apenas um erro uma troca nos meses de pagamento. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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