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Ministério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Estrada de Ferro Central do Brasil. Procuradoria da República no Estado da Guanabara. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário,148,RJ, 1962 e 1963. Certidão de Tempo de Serviço Rede Ferroviária Federal, 1963
26379 · Dossiê/Processo · 1962; 1967
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os cinco autores, servidores da Fábrica Nacional de Motores Sociedade Anônima de economia mista, requereram a contagem de seu tempo de serviço conforme a Lei nº 3941 de 15/12/19360 para os efeitos de suas aposentadorias. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento à apelação dos autores

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