Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Polícia Militar do Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Estado da Guanabara
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1963. Certidão de Nascimento, 1963. Certidão de Casamento, 1952. Diário Oficial, 21/02/1961. Processo Anexo Artigos de Atentados, 1964
26421 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, Tenente-Coronel da Polícia Militar propôs uma ação ordinária contra a União Federal, a fim da decretação da retificação de sua data de nascimento, de sua idade constante, além de continuidade do suplicante nas fileiras da corporação, de encontro a finalidade da Lei nº 4069 de 11/06/1962, artigo 18, por conta do erro da data constante de seu nascimento. A ação foi julgada improcedente

 Estado da Guanabara (réu)