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Descripción archivística
Mercantil Arroz Sociedade Anônima. Vapor Itahite. Vapor Aratimbó. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República
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Recibo de Quitação, 1958. Fatura 8, 1958. Certificado de Vistoria, 1957. Procuração Tabelião Otto Bélgio Trindade, Travessa Leonardo Truda, 76, Porto Alegre, RS, 1945, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Averbação de Seguro 4. Contrato de Frete 4, 1957. Recibo 4, 1958. Termo de Vistoria 4, de 1958. Código do Processo Civil, artigo 291. Código Comercial, artigos 728, 102, 529 e 519
26442 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, sociedade de seguro com sede em Porto Alegre à Rua Siqueira Campos, 1193, com base no Código Comercial, artigo 728, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, em virtude de avarias e faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas em navios de propriedade da suplicada. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 32.435,00. O juiz julgou procedente, em parte, a ação e recorreu ex-ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos. Houve embargo, que foram recebidas. Houve recurso extraordinário, o qual não foi recebido

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