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Descrição arquivística
Procuradoria da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República
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Diário Oficial, 1955 a 1957. Apostila, 1954. Recibo 30 Delegacia Regional de São Paulo, 1960. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1957. Promoção, 1955.Impresso Câmara dos Deputados, 1955
26452 · Dossiê/Processo · 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, Tenentes reformados do Exército, com base na Lei nº 3067 de 22/12/1956, artigo 1 e 4, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto de Capitão, visto que foram reformados por motivo de incapacidade definitiva. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou improcedente a ação. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a apelação e, por unanimidade dos votos, rejeitou os embargos dos autores

 União Federal (réu)