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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério Público do Distrito Federal. Tribunal Federal de Recursos
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Boletim de Pessoal Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, 31/12/1953, 03/03/1953 e 18/11/1955. Diário da Justiça, 28/03/1956 e 15/03/1954. Lei nº 1341 de 30/01/1951. Lei nº 116 de 1947. Decreto nº 31922 de 1952
26461 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, Procurador de 1ª Categoria do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, aposentado, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 195, requereu o restabelecimento do pagamento da gratificação adicional de 25 por cento previsto pela Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 252. Afirmou que sua gratificação foi suspensa, pelo mesmo ato que lhe concedeu o acréscimo do valor de Cr$ 16.800,00 por possuir mais de 36 anos de serviço público e 10 anos na classe. Este alegou que o acréscimo não justificava a supressão da gratificação, já que é um aumento automático dos vencimentos. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência

 Sans titre