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Ministério da Educação e Cultura. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1956. Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/09/1961. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1711 de 28/10/1952
26480 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, residente à Rua Barão de Jaguaribe, 22, Ipanema, Rio de Janeiro, profissão professora de Ensino Industrial do Ministério de Educação e Cultura, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propôs uma ação ordinária requerendo a equiparação para todos os efeitos aos professores efetivos, visto que a suplicante como extranumerária mensalista, exercia funções idênticas aos efetivos. Ação julgada improcedente. O autor apelou mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor então, interpôs recurso extraordinário que não foi admitido

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