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Os autores eram servidores públicos civis da União. O primeiro era oficial administrativo e os outros eram escriturários do quadro permanente do Ministério da Marinha e acabaram exercendo função de secretário; Ernesto era secretário da Capitania dos Portos de Porto Alegre. Sylvio era secretário da Capitania Fluvial dos Portos de São Francisco, em Pirapora, e José era secretário da Capitania dos Portos do Estado do Rio Grande do Sul. Porém, os autores nada receberam pelo cargo de secretário. Pediram, pois, o reconhecimento da gratificação, desde o seu início e durante toda sua duração. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

As dezenas de autores eram conferentes de carga de bordo, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, tinham igualdade hierárquica e de remuneração dos pilotos, sendo oficiais da Marinha Mercante reclamaram do Decreto nº 26126 de 17/01/1949, que deu o rebaixamento de hierarquia. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação