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Os autores, e outros Anorelino da Silva Loureiro e Albertino da Mota Machado, funcionários do Departamento de Imprensa Nacional exercendo as funções de mestre, impressor, ajudante de impressor, artífice, servente e mensageiro, ou genericamente gráficos, requereram que suas carreiras fossem fixadas na Lei nº 1455 de 10/10/1951 a fim de que passassem de ocupantes das classes não reestruturadas de gráfico e de revisor para as imediatamente superiores, com os respectivos vencimentos atrasados. Estes alegaram que já possuíam mais de 5 anos de serviço púbico estabelecido pela lei para a promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

A autora pediu indenização, pensão mensal, despesas de luto, e custos de funeral pelo falecimento de Waldemiro Pereira Alves, com quem havia concubinato e tinha filhas. A mulher afirmou a completa responsabilidade da autarquia federal suplicada na queda de trem de 15/12/1953, provocada pela abertura de portas após explosão de motor de trem elétrico. A ação foi julgada procedente pelo juiz de sentença Raimundo Ferreira Macedo. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação

O suplicante, profissão médico, formado pela Faculdade Nacional de Medicina, funcionário público, requereu ação para reconhecimento dos novos padrões de vencimentos, expressos na Lei n° 488, de 15/11/1948. Solicitou o pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso

O autor, casado, Ex- praça da Policia Militar do Distrito Federal, residente à rua São Miguel, nº 314 - fundos, RJ, entrou com uma ação contra a ré para requerer que seja decretada a sua reforma a partir da data de sua exclusão com fundamento no regulamento geral da Policia Militar do Distrito Federal, art. 86, aprovado pelo decreto nº3273, de 16/11/1938 e o pagamento de soldos atrasados. O autor serviu na policia militar sem interrupção desde 10 de Janeiro de 1924 à 19 de Setembro de 1941 e foi excluído, quando servia no Quinto Batalhão de Infantaria, sendo que não foi expulso e nem desertou e requereu, mais tarde , a sua reinclusão e posteriormente transformou o seu pedido de reinclusão para reforma, com fundamento nas leis citadas, mais o seu pedido foi indeferido, e estando velho e doente, como diz a ação pediu a reconsideração do pedido, mais houve irregularidade na apreciação do seu pedido cometida pelo Comandante da Policia Militar, que ainda aplicou sobre o autor duas penas injustas, como ressalta a ação.

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão funcionário do Departamento dos Correios e Telégrafos, com exercício na Diretoria Regional da Capital, no estado de São Paulo, residente à Rua Morato Coelho, 216. Foi demitido ilegalmente e o STF mandou reintegrá-lo com todas as vantagens decorrentes do cargo. Ele foi reintegrado, mas não lhes pagaram os vencimentos a que tem direito desde o dia 01/05/1938 até a data em que foi reintegrado, em 11/06/1951. Ao ser preso, o autor era telegrafista de classe G e foi telegrafista da classe K. O suplicante pede o pagamento do que foi apurado acrescido de juros de mora e custos do processo. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos, em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário, que foi indeferido

O autor, estado civil casado, comerciário, residente na Rua Souza Barros, 116, Rio de Janeiro e Edson Ferreira Santos, profissão jornalista, residente na Rua Souza Neves, 55, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141, requereram um mandado de segurança contra o réu que lhes tirou a classificação que obtiveram em concurso de provas para provimento de cargos iniciais da carreira de Inspetor do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Estes alegaram que obtiveram 8 matérias do programa, demonstrando a capacidade e a competência para ocuparem o cargo, passaram no exame médico, conquistando a classificação para serem nomeados. O juiz denegou a segurança. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, deu provimento ao recurso

O autor, nacionalidade brasileiro, era major-médico reformado do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Este exercia sua profissão quando sofreu um traumatismo que o forçou a solicitar sua reforma, que lhe foi concedida em 10/12/1932, com saldo inteiro. Dez dias depois foi publicado novo regulamento para o Corpo de Bombeiros, em que se aposentaria com o posto e o soldo imediatos. A administração, ao reformar o suplicante, não tinha obedecido ao regulamento vigente, que deveria agregá-lo por um ano e só depois desse prazo aposentá-lo ou não. Ele reclamou por uma via administrativo, mas seu pedido foi indeferido. Recorreu então ao judiciário, pedindo a sua promoção e o soldo imediato, assim como o pagamento da diferença de proventos, os juros de móra e custos do processo. O juiz julgou o autor carecedor do direito. O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

O suplicante, 2º. Tenente, brasileiro casado, oficial reformado, do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de capitão nos termos da lei 1156, de 12/07/1950, lei 390, de 06/02/1936, artigo 1 e lei 1267, de 09/12/1950, combinado com o decreto 29548, de 10/05/1951 com todos os direitos e vantagens. Participou da insurreição militar da ANL em 27/11/1935. intentona comunista, comunismo, aliança nacional libertadora. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram rejeitados