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Descripción archivística
Ministério da Agricultura. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Educação e Saúde. Ministério da Educação e Cultura. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1955. Decreto nº 28719 de 07/10/1950. Decreto nº 29069 de 30/12/1950. Decreto nº 28855 de 21/11/1950. Decreto nº 29138 de 16/01/1951. Decreto nº 32295 de 23/02/1953. Decreto nº 36693 de 29/12/1954. Decreto-Lei nº 9010 de 27/02/1946. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Lei nº 217 de 15/01/1948. Lei nº 1711 de 28/10/1952
26489 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários públicos, requereram ação para assegurarem o pagamento dos vencimentos recebidos pelos assessores técnicos do Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Viação e Obras Públicas, com base na Lei nº 488 de 15/11/1948. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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