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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Divisão do Imposto de Renda
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Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1952 e 1953. Portaria, 1939 a 1945. Contrato de Admissão, 1938 a 1943. Decreto nº 28313 de 28/06/1950. Decreto nº 28847 de 09/11/1950. Decreto nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 27654 de 29/12/1949. Decreto nº 29115 de 1951. Código Civil, artigo 2, parágrafo 1. Decreto-Lei nº 8201 de 21/11/1945. Lei nº 284 de 1936
26490 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos da União, pertencentes à série funcional de escreventes-datilógrafos do Ministério da Fazenda, alegaram que o Decreto nº 28313 de 28/06/1950 e o Decreto nº 28847 de 09/11/1950 outorgaram aos escreventes-datilógrafos o preenchimento das vagas iniciais da série funcional de auxiliar administrativo. Os suplicantes requereram o reconhecimento do seu direito à ocupação do cargo de auxiliar administrativo, a partir de 10/11/1951. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações

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