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Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1954. Conhecimento de Embarque, 1954. Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1954. Recibo Stewarts Radio & Television Corp, 1953. Passaporte. Auto de Reintegração de Posse, 1955. Decreto nº 34893 de 05/11/1954, artigo 27. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 16
26498 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse de uma televisão e uma geladeira adquiridos nos Estados Unidos, que foram ilegalmente retidos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu ainda o pagamento de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação

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