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Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Superintendência da Moeda e do Crédito. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Guia de Recolhimamento, 1957. Selo de Verba,1957. Jornal Diário Oficial, 1957. Certidão de Registro de Comércio, 1957. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ,1957. Decreto nº 32392 de 03/09/1942. Código Cvil, artigo 964. Lei nº 2862 de 04/09/1956. Decreto nº 39995 de 13/09/1956. Decreto-Lei nº 2627 de 28/09/1940, artigo 413, Código de Processo Civil, artigo 159, Decreto nº 22785 de 31/05/1933
26520 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, com sede na Avenida Erasmo Braga, 255, requereu ação para restutição do valor de CR$ 117.500,00 referente ao imposto de selo correspondente ao aumento de seu capital social cobrado indevidamente pela Recebedoria do Distrito Federal. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, a União apelou. Deu-se provimento em parte

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