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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria do Estado da Guanabara. Ministério da Guerra
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Lei nº 1316 de 1951, artigos 290 e 300. Lei nº 2370 de 1954. Constituição Federal, artigo 177. Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ. Auto de Vistoria, 1965
26534 · Dossiê/Processo · 1964; 1971
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, reservista de 1ª Categoria do Exército, requereu ação para assegurar sua reforma a partir da data do seu licenciamento, por comprovação do acidente em serviço, bem como o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido

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