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Ministério Público Federal. Procuardoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1956 e 1958, Tabelião Borges Teixeira, Brasília, DF, 1962. Jornal Diário da Justiça, 23/05/1955. Advogado José Duarte, Avenida Graça Aranha, 19, RJ
26602 · Dossiê/Processo · 1956
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, estado civil casado, profissão dentista, com base no Decreto nº 8159 de 23/11/1945 e na Lei nº 11 de 1946, requereu sua reintegração ao serviço ativo do Exército, do qual era dentista extranumerário mensalista, visto ter sido indevidamente afastado da função, requerendo também pagamento dos atrasados a partir do licenciamento e as promoções e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou a Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O autor interpôs recurso extraordinário, que não foi admitido

 União Federal (réu)