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Ministério Público Federal. Ministério da Marinha. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1955. Jornal Diário Oficial, 22/06/1955 e 10/06/1955. Jornal Diário de Justiça, 12/02/1957 e 07/12/1959. Constituição Federal, artigo 42. Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1, Código de Processo Civil, artigo 291
26612 · Dossiê/Processo · 1957; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, extranumerários mensalistas, profissão desenhistas do Arsenal de Marinha, com mais de 5 anos de serviço, requereram ação para equiparação salarial aos funcionários efetivos, bem como o pagamento da diferença de vencimento. Tempo de serviço. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. O autor embargou a decisão, mas não teve êxito

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