Showing 1 results

Archival description
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
Print preview
Card view Table view
Jornal Diário Oficial, 03/01/1951, 29/08/1950 e 04/01/1935. Contra-Cheque, 1955. Decreto nº 29069 de 30/12/1950. Lei nº 488 de 15/11/1948. Advogado Luiz A. G. Dutra. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, 1955
26624 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, funcionário público, exercendo a função de artífice do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, enquadrado na tabela única de extranumerário mensalista, com base na Constituição Federal, artigo 141 e 157, requereu a restruturação do escalonamento de sua série funcional nos moldes dos artífices do Ministério da Fazenda, bem como o pagamento da diferença de vencimentos e possíveis promoções. A ação foi julgada improcedente

 Untitled