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Archivistische beschrijving
Minsitério da Fazenda. Procuradoria Geral da República
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Nota de Revisão 15, 1948. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1953, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1950, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B, RJ, 1962. Lei nº 159 de 30/12/1935. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940
26635 · Dossiê/Processo · 1953; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima inglesa, requereu o pagamento do valor de 10.598,30 réis e a anulação das decisões do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro referentes a revisões feitas em notas de importação de óleos lubrificantes. A autora havia importado várias partidas de óleo lubrificante e pela Alfândega, foi cobrada a taxa de previdência, que por força do Decreto-Lei nº 2615 artigo 15, a empresa autora estaria isenta. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento

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