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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião Luís Guaraná, Avenida Antônio Carlos, 541, RJ, 1950. Fatura, 1956. Lei nº 2145 de 1953. Código de Processo Civil, artigo 211
26675 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, funcionário militar, requereu um interdicto proibitório a fim de trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel de sua propriedade que provavelmente será impedido e retido pela Alfândega do Rio de Janeiro. A ação se baseia no Código de Processo Civil, artigo 377 e na Constituição Federal, artigo 141. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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