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Departamento de Administração do Serviço Público. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração 4 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha,342, RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15, RJ, 1957 a 1959. Jornal Diário Oficial, 23/12/1954. Decreto-Lei nº 8045 de 1945. Decreto-Lei nº 9654 de 1946. Advogado Joaquim José da S. Sardinha Neto, Rua Primeiro de Março, 17, RJ. Lei nº 1229 de 23/11/1950, artigo 23. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 255. Decreto nº 20859 de 29/12/1931
26679 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, funcionários públicos, detetives do Departamento federal de Segurança Pública, requereram ação para assegurarem a anulação da classificação feita pela administração do referido departamento, bem como o pagamento dos vencimentos correspondentes. O juiz indeferiu o requerido. Os autores, inconformados, apelaram desta para Tribunal Federal de Recursos, que não tomou conhecimento do recurso por intempestivo.

 União Federal (réu)