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O autor, profissão advogado, estado civil casado, residente na Praia do Flamengo, 284, Rio de Janeiro alugou para o réu o 2º pavimento do Edifício Presidente Wilson na Avenida Franklin Roosevelt,194, pelo valor do aluguel mensal de CR$ 32.000,00. Acontece que o autor necessitava dos imóveis para instalação seu escritório de advocacia. Assim, fundamentado na Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15, requereu o despejo do inquilino. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

Os suplicantes, funcionários do suplicado, propuseram uma ação ordinária para o fim de ser retificado o enquadramento que lhes foi outorgado pelo Decreto nª 53562 de 19/02/1964, que os enquadrou como auxiliar de estatística, alegando que devem ser enquadrados como estatístico TC-1-400 nível 17, pedindo a condenação do suplicado no pagamento da diferença de vencimentos e demais vantagens. O juiz julgou os autores carecedores da ação, condenando nas custas de acordo com a Lei nª 4632 de 1965. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento para tornar sem efeito a sentença recorrida, por unanimidade. O mesmo juiz julgou a ação improcedente. O TFR negou provimento à apelação