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Descrição arquivística
Ministério da Guerra . Sub-Procuradoria Geral da República
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notificação, 1964. portaria, 1963, 1964. Contrato de locação, 1960. (2) Alteração de Contrato Social, 1962, 1964. (2) Registro de contrato de locação, 1960, 1962. (2) procuração, tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39, RJ , 1964, 1965. Alvará de Licença para localização, 1961. registro de Firma Social, 1964. Notificação, 1964. (2) Fotografias : Café Bar Caça Limitada. Laudo, 1966. Diário Oficial, 1967. Lei no. 4494, 1964. Código de processo Civil, artigos 63,64, 720. Lei no. 1300, 1950. lei no. 2865, 1940.
26692 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O réu recebeu notificação para que desocupasse a loja pertencente ao autor, mas após 90 dias não entregou o imóvel. O suplicante requer o despejo e a apuração do estado em que se encontra a loja. Ação julgada procedente. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte. O autor interpôs um Recurso Extraordinário que foi indeferido

 Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (autor)