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Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Junta de Ajuste de Lucros
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Imposto Adicional de Renda. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1950, Procuração Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1961
26703 · Dossiê/Processo · 1952; 1968
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, profissão industrial com escritório à Rua da Quitanda, 106 a 110, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação de acórdão da Junta de Ajustes de Lucros, referente a cobrança do Imposto Adicional de Renda chamado Imposto de Lucros Extraordinários relativo ao exercício de 1937, assim como o respectivo lançamento. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo

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