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Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Conselho Nacional do Petróleo
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Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949, 1950 e 1953. Análise dos Preços de Venda no Mercado Interno do Petróleo e seus Derivados, 1950. Nota de Revisão Alfândega do Rio de Janeiro, 1942 a 1947
26752 · Dossiê/Processo · 1951; 1958
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sociedade anônima norte-americana, estabelecida com negócio de Petróleo e escritório na Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro requereu ação para anulação da cobrança ilegal da taxa de previdência social sobre óleo mineral lubrificante despachada pela nota de importação, restituição. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. A autora embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou-os

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