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Descrição arquivística
Ministério da Saúde e Educação. Ministério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Universidade do Brasil. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1957.Carta de Readmissão, 1951. Jornal Diário da Justiça, 12/02/1957, 07/12/1959 e 04/05/1960. Lei nº 2289 de 09/08/1954. Código de Processo Civil, artigo 291 e seguintes. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 4. Constituição Federal de 1934 artigo 49. Advogado Maria Louder Cordeiro Vieira Leda Maria A. de Noronha
26787 · Dossiê/Processo · 1957; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente à Rua Maestro Francisco Braga, 352, era extranumerária mensalista, na carreira de bibliotecária, padrão I ao Padrão M, Chefe da Biblioteca da Clínica Obstétrica da Faculdade Nacional de Medicina da Universidade do Brasil. A suplicante requereu a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos que exerciam iguais funções, sendo apostilada na referência 29, conforme a Lei nº 2294 de 09/08/1954, artigo 1 e a Lei nº 1711 de 28/10/1952, Estatuto dos Funcionários Públicos civis da União.A ação foi julgada improcedente e a autora apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A autora embargou, mas o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

 União Federal (réu)