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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1957. Jornal Diário Oficial, 22/01/1953. Recibo de Selo por Verba, 1958. Decreto nº 32392 de 09/03/1953
26798 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, sediada à Rua 25 de Março, São Paulo, requereu ação para anulação do ato administrativo da Diretoria Geral da Fazenda Nacional, que indeferiu seu pedido de restituição do valor de 75.000,00 cruzeiros referente ao imposto de selo sobre o aumento do seu capital social cobrado indevidamente. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

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