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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Ministério da Marinha
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Boletim Ministério da Marinha, 1949. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1950. Jornal Diário Oficial, 20/10/1956. Decreto-lei nº 4532 de 30/07/1942, artigo 3. Decreto nº 9698 de 02/09/1946. Código do Processo Civil, artigo 820
26803 · Dossiê/Processo · 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira,estado civil casados, Capitães de Mar e Guerra, professores catedráticos da Escola Naval, requereram ação, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e na Lei nº 616 de 02/02/1949, para assegurarem a promoção ao posto de contra-almirante, bem como, pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A União também recorreu e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento ao recurso da União. O autor, então, recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recurso reconheceu o recurso e deu-lhe provimento. A União embargou e o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos

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