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Descrição arquivística
Minsitério do Trabalho, Indústria e Comércio. Sub-Procuradoria Geral da República
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Contrato, 1932. Jornal Diário Oficial, 31/10/1938, 18/08/1953. Código Civil, artigo 85. Consolidação das Lei do Trabalho, artigo 3, 577. Decreto nº 5493 de 1940. Decreto nº 24273. Decreto nº 2457 de 1897. Decreto nº 20881 de 1931. Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1949
26844 · Dossiê/Processo · 1953; 1954
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora requereu anulação do despacho do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio sobre as contribuições que deveriam ter sido recolhidas, por violarem os termos do contrato, os usos, costumes e a realidade dos fatos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Sul América Companhia Nacional de Seguro de VIda (autor). União Federal (réu)