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Ministério Público Federal. Procuradoria Geral da República. Sub-Procuradoria Geral da República . Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Procuração, Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Mendes de Souza, Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, 1955, 1956 e 1960
26858 · Dossiê/Processo · 1956; 1960
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, firma comercial estabelecida na Rua Ana Neri, 856, Rio de Janeiro, representada por Verginio Tavares do Nascimento, imigranbte português, nacionalidade portuguesa, estrangeiro, estado civil casado, comerciante, requereu ação para assegurar o direito quotista da referida firma anotarem no registro do comércio a alteração contratual estabelecida. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e desistiu da ação. Desistência

 União Federal (réu). Café São Francisco Ltda (autor)