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Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960
26913 · Dossiê/Processo · 1960; 1967
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os 68 autores, servidores públicos aposentados, requereram o pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço, relativas a 17 meses, conforme a Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso da União, em 1965

 União Federal (réu)