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Ministério Público Federal. Ministério da fazenda. Banco do Brasil
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Decreto nº 607 de 10/8/1942. Decreto-lei nº 4014 de 13/01/1942 artigo 28. Decreto-lei nº 2878 de 18/12/1940. Decreto-lei nº 313 de 30/7/1948. Decreto-lei nº 43 de 1950. Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, RJ, 1953
26922 · Dossiê/Processo · 1953; 1955
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, tendo importado mercadorias da Alemanha e depositado as obrigações de guerra, requereu ação para anulação da decisão administrativa que lhe cobrou o pagamento do valor de 10282,20 cruzeiros, por suposta diferença de direitos de importação. Autos incompletos

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