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Descrição arquivística
Ministério da Justiça e dos negócios interiores. Ministério da Marinha. Ministério Público federal. Procuradoria regional do estado da Guanabara. Sub procuradoria geral da república
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Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1959. Carta de Nomeação. Jornal Diário Oficial, Diário da Justiça. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 4242 de 05/01/1921. Lei nº 4632 de 05/01/1923, artigo 73, Lei nº 5222 de 28/12/1928, artigo 1. Decreto nº 18588 de 28/1/1929, artigo 13. Lei nº 1455 de 10/10/1951. Carta de Aposentadoria
26939 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes servidores públicos do Ministério da Marinha, de acordo com a Lei nº 1455 de 1951, requereram ação para assegurarem equiparação salarial, bem como pagamento da diferença de vencimentos, isonomia. O juiz julgou a ação procedente

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