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Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal. Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1958. Notificação. Lei nº 1300 de 28/12/1950. Lei nº 3336 de 1957
26951 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, entidade paraestatal, propôs contra o réu, profissão médico, uma ação de despejo das salas 1106 e 1108 do Edifício Aristides Casado, situado à Rua Santa Luzia, 732, Rio de Janeiro, conforme o Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, artigos 2 e 3. O imóvel seria utilizado para a ampliação do Hospital dos Servidores do Estado. O juiz julgou procedente a ação. O réu apelou desta. O Supremo Tribunal Federal negou provimento

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