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Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República . Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio
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Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1958. Relação de Segurados, 1958. Jornal Diário Oficial, 1961. Lei nº 2755 de 16/04/1956, artigo 1, Decreto nº 39515 de 06/07/1956, Constituição Federal, artigo 141
26956 · Dossiê/Processo · 1958; 1969
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora com sede em Salvador, Bahia, alegou que foi injusta a recusa do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Comerciários em receber contribuições que lhes eram devidos, sem o pagamento da taxa suplementar de 1 por cento para o serviço de assistência médica. A suplicante requereu consignar o pagamento no valor de CR$47896,80. Em 1961 o juiz Marcelo Santiago julgou a ação improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento a apelação da autora

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