Mostrando 1 resultados

O suplicante, estado civil casado, comerciante, requereu ação para anulação do ato administrativo que o demitiu do cargo de escrivão de polícia do Ministério da Justiça e Negócios Interiores por crime de concussão, ou seja, extorsão, peculato. Considerando tal ato ilegal, solicitou também sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribnal Federal negou provimento a ação. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não reconheceu o recurso