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Descrição arquivística
Procuradoria Geral da Fazenda Pública. Departamento de Higiene e Assistência Social. Prefeitura do Distrito Federal. Ministério da Fazenda
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Imposto de Licença para Localização, 1941. Recibo de Aluguel, 1941. Procuração, Tabelião José Eugênio Muller, Rua do Rosário, 116, RJ, 1941
26974 · Dossiê/Processo · 1941; 1944
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, propuseram um embargo contra a ré, com apoio no Código de Processo Civil, artigo 707 e 708, para que afinal fossem julgados provados e condenada a Fazenda Pública nas custas e penas da lei, pelo fato dos suplicantes terem sofrido uma violência, com a diligência praticada em bens de propriedade dos embargantes. Processo inconcluso

 União Federal (réu)