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Ministério da Fazenda. Procuradoria Geral da Fazenda
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Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1946. Nota para Recolhimento de Receita, 1946. Jornal Diário Oficial, 19/06/1946. Certificado de Tradução de Fatura Consular,1947 e 1949. Decreto-lei nº 42 de 06/12/1937. Código do Processo Civil, artigo 224
27024 · Dossiê/Processo · 1946
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, comerciantes, estabelecidos à Rua dos Beneditinos, 26, Rio de Janeiro, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação da multa de direitos em dobro, imposta aos suplicantes pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e confirmado pelo Conselho Superior de Tarifa que aludia o Decreto nº 22717 de 16/05/1937, artigo 55, parágrafo 5. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu como renunciado e deserto o recurso

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