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Descripción archivística
Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14º Ofício de Notas, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1950. Decreto nº 19476 de 1945, Decreto nº 8198 de 1945, Código de Processo Civil, artigo 820
27089 · Dossiê/Processo · 1950; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, comissário de polícia, classe L, do Departamento Federal de Segurança Pública, residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 897, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a anulação do ato do chefe de polícia do citado departamento, que o puniu com a pena de suspensão de 20 dias, transformada em multa no valor de CR$ 1.258,00, por ter faltado do serviço sem justa causa. O juiz julgou procedente a ação. O autor apelou desta para Tribunal Federal de Reucursos, que negou provimento ao recurso

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