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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Fazenda. Procuradoria da República. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
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Procuração, Tabelião Maria P. Souza, Lage, BA, 1957. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Eurico Gaspar Dutra, 1947. Lei nº 525 A de 17/12/1948, Lei nº 1293 de 1950
27136 · Dossiê/Processo · 1955; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal requereu sua reintegração no cargo de auxiliar de coletoria, por conta da sua preferência legal na ocupação de tal cargo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso

 União Federal (réu)