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Ministério da Justiça e dos Negócios Interiores. Ministério Público Federal. procuradoria Geral da república
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Lei nº 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141.Lei nº 3531 de 1959. Decreto nº 45106 de 1958. Decreto nº 45359 de 159. Procuração, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 136, RJ, 1960
27142 · Dossiê/Processo · 1960; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, servidores da Comissão do Vale do São Francisco, requereram mandado de segurança para assegurarem a concessão do abono provisório, previsto na Lei nº 3531 de 19/1/1959, em circunstância pacífica com o salário mínimo. A segurança foi concedida

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