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Descripción archivística
Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda. Companhia Mechânica e Importadora de São Paulo. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1952. Jornal Diário Oficial, 19/12/1951
27166 · Dossiê/Processo · 1952; 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, baronesa, estado civil viúva, proprietária, residente à Avenida Atlântica, 2768, Rio de Janeiro, requereu a restituição do valor de 111.477,60 cruzeiros, referente ao imposto de renda e multa, exercício de 1944 cobrado pela Delegaia Regional do Imposto de Renda, conforme o Decreto nº 21239 de 22/12/1947,artigo 181. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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