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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Chevrolet. Vapor Itajaí
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Procuração, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1956. Passaporte, 1954. Conhecimento de Embarque, 1956. Fatura de Carro Bedford chevrolet Sales Corporation, 1955. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Código Civil, artigo 506. Código do Processo Civil, artigo 377
27186 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, nacionalidade brasileiro, estado civil casado, profissão professor, requereu ação para assegurar a liberação pela Alfândega de um automóvel da marca chevrolet de sua propriedade que foi adquirido nos Estados Unidos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu o recurso

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