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Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Tesouro Nacional
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Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1959
27193 · Dossiê/Processo · 1959; 1969
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, contínuos extranumerários e serventes extranumerários do Ministério da Fazenda, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de seus vencimentos aos funcionários efetivos da iguais categorias, bem como, apostilar as portarias de nomeação. A ação foi improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

 União Federal (réu)