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O autor possuía nove apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada e recebeu a bonificação do governo em virtude do Decreto nº 2907 de 11/06/1898 para possuidores dos títulos de juros em ouro para compensar o prejuízo sofrido. Ele pediu a anulação da cautela 0719 que onerava os títulos primitivos, já que o capital que foi sempre considerado papel não sofreu alteração. O juiz expediu o alvará

O réu, nacionalidade francesa, estado civil casado, profissão sapateiro, foi denunciado por passar cédula falsa no valor de 100$000 réis aos empregados da casa de negócios na Rua da Constituição, 49, Rio de Janeiro. Assim, foi aberto um inquérito policial na Delegacia de Polícia da 4a. Circunscrição. O réu foi absolvido após decisão do STF. O autor recorreu ao STF que remeteu a causa a um novo julgamento na justiça seccional. Trata-se de inquérito policial no que tange a falsificação de moeda, seja ela cédula ou níquel. Observa-se que comumente tais falsificações são identificadas e em seguida apreendidas em locais de grande circulação monetária, como armazéns, casas comerciais, estações de trem entre outros. Verifica-se que o procedimento sumário envolve parecer de perito da Caixa de Amortizações. A maior parte dos processos deste tipo é arquivada, uma vez que não é comprovada a autoria do delito

A Justiça atentou para a falsificação de declaração de rendimentos para pagamento de imposto de renda da firma A. Ribeiro Junior, de propriedade de Antonio da Costa Ribeiro Junior. Após o pagamento do imposto, verificou-se que não estava incluída na declaração a importância devida pelo cheque referente à venda de uma propriedade à Estrada do Areal, 62, Tury-Assú, estado do Amazonas

A autora requer arquivamento do inquérito policial referente à venda de cédulas falsas pelos réus. José Rodrigues, natural da Bahia, acusou José Guerra de estar procurando um comprador para as notas falsas. Este, imigrante português, alegou que era tudo mentira. Houve elementos suficientes para fazer a denúncia. O inquérito foi arquivado

A autora alegou que comprou da Empresa de Construções Civis, no dia 4/12/1903, um terreno que tem início em Salvador Correa e prossegue por cima do Túnel Novo, em Copacabana. Na altura do Túnel Novo, a companhia alugou alguns barracões. A queixa da autora diz respeito a algumas visitas de oficiais do Ministério da Guerra aos locatários. Nestas visitas, os militares aconselharam os moradores a não pagarem os aluguéis, afirmando que os terrenos citados pertenciam à União. Pedido indeferido. Foi pedido agravo, negado pelo STF

O autor, estado civil casado, entrou com ação de manutenção de posse a fim de manter em funcionamento seu estabelecimento comercial, o Gynásio de Dança Parisiense, à Rua Gonçalves Dias, 75, 2o. andar, cidade do Rio de Janeiro. O autor alegou que seu negócio veio sofrendo turbação por parte da Polícia do Distrito Federal, representada pelas 1a. e 2a. Delegacias Auxiliares e que seu estabelecimento não poderia ser confundido com cabarés. Por isso, considerou arbitrária a prisão de professores da escola. Pedido deferido

Trata-se de inquérito policial da 1a. Delegacia Auxiliar para apurar responsabilidade do réu no furto de um microscópio Zeiss, pertencente à Seção de Sorologia e Bacteriologia do laboratório de pesquisas da Faculdade de Medicina do Rio de Janeiro. Ação improcedente

O autor, negociante de café com armazéns e depósitos à Rua da Saúde, 142 e 150, Rio de Janeiro, alegou que em 1913 seu estabelecimento foi inundado devido a enorme chuva. Este requereu uma vistoria ad perpetuam do estabelecimento. Em 1914, o juiz julgou por sentença, para que se procedesse os devidos efeitos legais

O suplicante, vem por meio desse proceso requerer a nulidade do ato do poder executivo que tornou sem efeito a nomeação do suplicante ao título de juiz. Tal fato ocorreu por meio do decreto de 1899. Para o autor, esse ato praticado pela ré é totalmente contra a lei que regula as nomeações e investiduras de magistraturas e também é lesivo dos direitos individuais do suplicante nos termos do decreto 221 de 1894, art 13. O juiz julgou procedente a ação e o autor apelou. O STF negou provimento a apelação e o autor embargou. O STF tomou conhecimento dos embargos

A autora era credora da ré no valor de 6:302$772 réis. Ela requereu um mandado executivo intimando o pagamento em 24 horas da quantia devida e das custas. Em 31/12/1908, a ré agravou a ação, pois segundo ela já havia depositado 7 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada. O Supremo Tribunal Federal negava provimento da apelação e condenou a ré nas custas. Foi citado o Decreto nº 848 de 1890 e Lei nº 640 de 1899