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O suplicante, estado civil casado, Capitão de Fragata, da reserva remunerada da Marinha, residente à Rua Mariana Portela, 76, com base na Lei nº 1338 de 1951, e na Lei nº 1156 de 12/07/1950, propôs uma ação ordinária requerendo sua promoção ao posto imediato, visto que não foi graduado, quando na ativa, como cabeça de quadro que era. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Os sete autores, 1º Tenentes e Telegrafistas da reserva remunerada da Armada Nacional, baseados na Lei nº 1267 de 10/05/1951 pediram suas promoções de patente militar a Capitão Tenente, com todas as vantagens e vencimentos. O motivo seria sua participação na repressão militar ao movimento revolucionário comunista de 1935, em Intentona Comunista. Como telegrafistas, não seria necessário o deslocamento para que tivessem parte. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Os autores, então, interpuseram recurso extraordinário, que não foi admitido pelo Tribunal Federal de Reursos